Termos de Utilização
Última atualização: 24 de junho de 2025 · Versão 1.0
Ao utilizar a plataforma MarketService.pt, o utilizador aceita integralmente os presentes termos. Recomendamos a leitura completa antes de criar uma conta.
1. Identificação do Serviço
A MarketService.pt é uma plataforma digital de intermediação que liga clientes particulares e empresas a prestadores de serviços locais ("especialistas") em Portugal.
A plataforma é operada por MarketService.pt, disponível em www.marketservice.pt.
2. Aceitação dos Termos
Ao registar-se, aceder ou utilizar qualquer parte da plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos de Utilização, bem como a nossa Política de Privacidade.
Se não concordar com estes termos, não deve utilizar a plataforma.
3. Registo e Conta
3.1 Criação de Conta
- O registo é gratuito e aberto a maiores de 18 anos
- O utilizador deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
- É proibido criar mais do que uma conta por utilizador
- O utilizador é responsável pela segurança das suas credenciais de acesso
3.2 Tipos de Conta
- Cliente: pode publicar pedidos de serviços e contactar especialistas
- Especialista: profissional aprovado que pode responder a pedidos, mediante pagamento de pontos
- Premium: conta com benefícios adicionais, mediante subscrição mensal
4. Utilização da Plataforma
4.1 Conduta Proibida
É expressamente proibido:
- Publicar informações falsas, enganosas ou fraudulentas
- Contactar outros utilizadores fora da plataforma para evitar comissões
- Utilizar a plataforma para fins ilegais ou contrários à ordem pública
- Publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou pornográfico
- Usar scripts, bots ou meios automatizados para aceder à plataforma
- Tentar contornar sistemas de segurança ou pagamento
4.2 Publicação de Serviços
- Os clientes podem publicar pedidos de serviços de acordo com os limites do seu plano
- Plano Gratuito: máximo de 3 publicações por dia
- Plano Premium: publicações ilimitadas
- A MarketService.pt reserva o direito de remover publicações inadequadas
5. Sistema de Pontos e Pagamentos
5.1 Pontos
Os especialistas utilizam pontos para desbloquear o contacto de clientes. Cada ponto permite aceder aos dados de contacto de um pedido de serviço.
- 1 ponto grátis ao registar como especialista
- Pontos adicionais podem ser adquiridos conforme a tabela de preços vigente
- Especialistas Premium recebem 4 pontos mensais incluídos
5.2 Pagamentos
- Os pagamentos são efetuados via MBWAY
- O processamento de pagamentos requer aprovação do administrador em até 24 horas
- Os pontos e subscrições não são reembolsáveis, salvo erro técnico comprovado da plataforma
- Os preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias
6. Responsabilidade
6.1 Limitação de Responsabilidade
A MarketService.pt atua exclusivamente como intermediário. Não é parte nos acordos celebrados entre clientes e especialistas, e não se responsabiliza por:
- Qualidade dos serviços prestados pelos especialistas
- Disputas ou litígios entre utilizadores
- Incumprimento de acordos celebrados fora da plataforma
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequentes
6.2 Responsabilidade do Utilizador
O utilizador é inteiramente responsável pelas suas publicações, comunicações e acordos celebrados através da plataforma.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (marca, design, código, textos) é propriedade da MarketService.pt e está protegido por direitos de autor. É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização expressa.
O utilizador mantém a propriedade do conteúdo que publica, mas concede à MarketService.pt uma licença não exclusiva para o exibir e promover na plataforma.
8. Privacidade e Dados Pessoais
O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o RGPD e descrito em detalhe na nossa Política de Privacidade.
9. Suspensão e Cancelamento
A MarketService.pt reserva o direito de suspender ou cancelar contas que violem estes termos, sem aviso prévio em casos graves.
O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições do perfil ou contactando o suporte.
10. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação na plataforma. A continuação de utilização após alterações constitui aceitação das mesmas.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes termos são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o tribunal da comarca de Lisboa, sem prejuízo do recurso a meios alternativos de resolução de conflitos de consumo disponíveis em Portugal.
12. Contacto
Para questões relacionadas com estes termos, contacte-nos através de: